O uso do sistema e plataforma em operação
no Callbex, está condicionado e sujeito às disposições existentes na
legislação brasileira e, quando pertinente, também aos acordos e leis
internacionais. No caso específico da legislação vigente no Brasil, à
Lei Brasileira 12.737/2012, sancionada em 3 de dezembro de 2012 e que
ficou conhecida como "A Lei Carolina Dieckmann".
Isto posto, ficam os
usuários do sistema Callbex também subordinados às seguintes
condições, com as quais, ao usá-lo, concordam tacitamente:
Do USO DE
MARCAS E/OU NOMES PROTEGIDOS:
Da MARCA CALLBEX:
Do USO POR MENORES OU
PESSOAS JURIDICAMENTE INCAPAZES:
Do PAGAMENTO OU REMUNERAÇÃO PELO USO
DO SERVIÇO:
Do CANCELAMENTO DO SERVIÇO OU USO DE ALGUMA EXPRESSÃO:
Da
EXPOSIÇÃO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO:
Dos ANÚNCIOS VINCULADOS E
VEICULADOS NO SISTEMA:
Da GUARDA E DESTINAÇÃO DOS DADOS CADASTRADOS
NO SISTEMA:
Do OBJETIVO E FUNCIONALIDADES DO SISTEMA CALLBEX:
Da
EVENTUAL DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DISPOSTAS NO SISTEMA CALLBEX
ÀS AUTORIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E CREDENCIADAS: