O uso do sistema e plataforma em operação no Callbex, está condicionado e sujeito às disposições existentes na legislação brasileira e, quando pertinente, também aos acordos e leis internacionais. No caso específico da legislação vigente no Brasil, à Lei Brasileira 12.737/2012, sancionada em 3 de dezembro de 2012 e que ficou conhecida como "A Lei Carolina Dieckmann".

Isto posto, ficam os usuários do sistema Callbex também subordinados às seguintes condições, com as quais, ao usá-lo, concordam tacitamente:

Do USO DE MARCAS E/OU NOMES PROTEGIDOS:

Da MARCA CALLBEX:

Do USO POR MENORES OU PESSOAS JURIDICAMENTE INCAPAZES:

Do PAGAMENTO OU REMUNERAÇÃO PELO USO DO SERVIÇO:

Do CANCELAMENTO DO SERVIÇO OU USO DE ALGUMA EXPRESSÃO:

Da EXPOSIÇÃO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO:

Dos ANÚNCIOS VINCULADOS E VEICULADOS NO SISTEMA:

Da GUARDA E DESTINAÇÃO DOS DADOS CADASTRADOS NO SISTEMA:

Do OBJETIVO E FUNCIONALIDADES DO SISTEMA CALLBEX:

Da EVENTUAL DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DISPOSTAS NO SISTEMA CALLBEX ÀS AUTORIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E CREDENCIADAS: